Os direitos das pessoas com deficiência e de cuidadoras atípicas asseguram uma vida digna e o suporte necessário a quem precisa de cuidados específicos. Poder acessá-los é algo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Acesso ao lado para saber mais sobre os seus direitos:
Pela legislação, cuidadores de pessoas com deficiência possuem direitos específicos que visam garantir auxílio e qualidade de vida.
No Ceará, os direitos de pessoas com deficiência são garantidos por leis federais e estaduais.
Os direitos das pessoas com deficiência e de cuidadoras atípicas asseguram uma vida digna e o suporte necessário a quem precisa de cuidados específicos. Poder acessá-los é algo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Acesse os links a seguir para saber mais sobre os seus direitos:
Pela legislação, cuidadores de pessoas com deficiência possuem direitos específicos que visam garantir auxílio e qualidade de vida. Confira alguns deles aqui.
No Ceará, os direitos de pessoas com deficiência são garantidos por leis federais e estaduais. Clique para saber mais sobre cada uma delas.
Os direitos das pessoas cuidadoras atípicas asseguram uma vida digna e o suporte necessário a quem precisa de cuidados específicos. Poder acessá-los é algo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Pela legislação, cuidadores de pessoas com deficiência possuem direitos específicos que visam garantir auxílio e qualidade de vida. Confira alguns deles aqui.
Redução de até 50% da carga horária de trabalho
Lei Estadual nº 19.116/2024. Estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública
estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência. Assegura a redução de até 50% da carga
horária de trabalho. Saiba mais.
Horário especial de trabalho para servidor público federal
Lei Federal 13.370/2016 – Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos ou dependentes com
deficiência – Confira aqui. Confira também a lei anterior completa.
Atendimento psicológico pelo SUS
Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Art. 18. § 4º – V – assegura atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. Saiba mais.
Atendimento prioritário
Lei Federal nº 13.146/2015 – A lei diz: Art. 9º § 1º – “Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal”. Saiba mais.
Orientação por parte de equipes que atuam no SUS
“É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (…)promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais”. Saiba mais.
Os direitos das pessoas com deficiência asseguram uma vida digna e o suporte necessário a quem precisa de cuidados específicos. Poder acessá-los é algo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
No Ceará, os direitos de pessoas com deficiência são garantidos por leis federais e estaduais. Clique para saber mais sobre cada uma delas.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146/2015. Saiba mais.
Política da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará
Lei Estadual n° 18.944/24. Saiba mais.
Atendimento prioritário
Lei Federal nº 13.146/2015. Saiba mais.
Gratuidade no transporte interestadual
Lei 8.899/94 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Saiba mais.
Cordão de Girassol para deficiências ocultas
Lei 14.624: A Lei Cordão de Girassol identifica pessoas com deficiências ocultas. Saiba mais.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Lei Federal nº 8.742/1993. Saiba mais.
Cotas no Ensino Superior
(Lei 12.711/2012) reserva vagas em universidades federais e Institutos Federais para pessoas com deficiência. Saiba mais.
Reserva de vagas no mercado de trabalho
Lei Federal nº 8.213/91. Saiba mais.
Reserva de vagas em concursos públicos
Lei Federal nº 8.112/1990. Saiba mais.
Vagas reservadas em estacionamentos
Lei Federal nº 10.098/00. Saiba mais.
Autistas: Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Estado do Ceará
Lei Estadual nº18.642/2023 – Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Estado do Ceará. Saiba mais.
Autistas: Laudo médico de pessoas com TEA tem validade indeterminada
Lei Estadual nº 18.642/23. Saiba mais.
Autistas: Diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo SUS
Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Saiba mais.
Autistas: Considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais
Lei Federal n.º 12.764/12 – A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Saiba mais.
Autistas: Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Lei Federal nº13.977/2020 – Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Saiba mais.
Autistas: Inclusão em censos demográficos
Lei 13.861/2019 – Estabelece a inclusão das especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Saiba mais.
Os direitos das pessoas cuidadoras atípicas asseguram uma vida digna e o suporte necessário a quem precisa de cuidados específicos. Poder acessá-los é algo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Pela legislação, cuidadores de pessoas com deficiência possuem direitos específicos que visam garantir auxílio e qualidade de vida. Confira alguns deles aqui.
Os direitos das pessoas com deficiência asseguram uma vida digna e o suporte necessário a quem precisa de cuidados específicos. Poder acessá-los é algo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
No Ceará, os direitos de pessoas com deficiência são garantidos por leis federais e estaduais. Clique para saber mais sobre cada uma delas.
