Conhecer seus direitos é o primeiro passo para acessar serviços, buscar benefícios e construir uma sociedade mais justa e inclusiva!
Essa conscientização fortalece a luta por políticas públicas mais justas, além de permitir que você reivindique oportunidades e serviços.
As pessoas com deficiência têm seus direitos fundamentais garantidos por diversas leis, que abrangem áreas como mobilidade, assistência social, saúde, educação e lazer.
No Brasil, o principal marco legal que protege e promove esses direitos é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Ceará conta com a Política da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará (Lei n° 18.944/24), que visa garantir, por meio da integração e da articulação intersetorial, o exercício pleno e equitativo dos direitos da pessoa com deficiência.
Lei nº 13.146/2015. Saiba mais
Lei Estadual n° 18.944/24. Saiba mais
Lei Federal nº 13.146/2015. Saiba mais.
Lei 8.899/94 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Saiba mais
Lei 14.624: A Lei Cordão de Girassol identifica pessoas com deficiências ocultas. Saiba mais
Lei Federal nº 8.742/1993. Saiba mais
(Lei 12.711/2012) reserva vagas em universidades federais e Institutos Federais para pessoas com deficiência. Saiba mais
Lei Federal nº 8.213/91. Saiba mais
Lei Federal nº 8.112/1990. Saiba mais
Lei Federal nº 10.098/00. Saiba mais
Lei Estadual nº18.642/2023 – Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Estado do Ceará. Saiba mais
Lei Estadual nº 18.642/23. Saiba mais
Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Saiba mais
Lei Federal n.º 12.764/12 – A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Saiba mais
Lei Federal nº13.977/2020 – Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Saiba mais
Lei 13.861/2019 – Estabelece a inclusão das especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Saiba mais
