Conhecer seus direitos é o primeiro passo para acessar serviços, buscar benefícios e construir uma sociedade mais justa e inclusiva!
Essa conscientização fortalece a luta por políticas públicas mais justas, além de permitir que você reivindique oportunidades e serviços.
Pela legislação, cuidadores de pessoas com deficiência possuem direitos específicos que
visam garantir auxílio e qualidade de vida. Eles abrangem áreas profissionais e de saúde, e
são assegurados por normativas federais e estaduais.
Entre os direitos vigentes no Ceará, está a redução de até 50% da carga horária de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.
Lei Estadual nº 19.116/2024. Estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública
estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência. Assegura a redução de até 50% da carga
horária de trabalho. Saiba mais.
Lei Federal 13.370/2016 – Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos ou dependentes com
deficiência – Confira aqui. Confira também a lei anterior completa.
Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Art. 18. § 4º – V – assegura atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. Saiba mais.
Lei Federal nº 13.146/2015 – A lei diz: Art. 9º § 1º – “Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal” – sendo atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Saiba mais.
“É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (…)promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais”. Saiba mais
